Contratos Eletrônicos: Comprovação de Autoria

Os contratos eletrônicos destacam-se dos contratos em geral especialmente em razão da manifestação de vontade se dar pelo meio eletrônico, e assim, exigir que a autoria na contratação pelo meio eletrônico seja comprovada.

Uma vez que a comunicação na via eletrônica é realizada por meio da transmissão de dados, surgiram técnicas de comprovação de autoria para que essa transmissão seja realizada de modo seguro e confiável, possibilitando a contratação eletrônica.

Essas técnicas são conhecidas como assinatura eletrônica e possuem a finalidade de solucionar o problema da identificação no meio virtual (MENKE, 2005).

As assinaturas eletrônicas podem englobar, por exemplo, a utilização de números de identificação pessoal (PINs), ou a utilização de versões digitalizadas de assinaturas manuscritas (UNITED NATIONS COMISSION ON INTERNATIONAL TRADE LAW, 2002).

A partir da assinatura eletrônica, surge a espécie assinatura digital, uma assinatura autorizada responsável por garantir que as mensagens sejam comunicadas com (TANENBAUM, 2003):

a) Autenticidade: oferece garantia que a mensagem foi mesmo enviada por um determinado usuário. Garante a autenticidade do usuário;

b) Integridade: garante que o conteúdo enviado na mensagem é o mesmo que chegou ao destino, ou seja, conteúdo da mensagem não foi alterado.

c) Não-repúdio: o usuário autenticado não consegue negar que foi o autor da mensagem.

Acerca das assinaturas digitais, Menke (2005, p.30) afirma que é “uma forma bastante segura de associar inequivocamente uma pessoa natural ou jurídica à determinada declaração de vontade manifestada no mundo virtual por meio de um documento eletrônico.” Segundo Lorenzetti (2004) documento eletrônico pode ser entendido como a forma que adota uma declaração de vontade quando assentada sobre bits [menor unidade de informação utilizada por computadores].

Destaca-se que a assinatura digital, contudo, não garante por si só a confiabilidade, uma vez que nem sempre se conhece o usuário com quem se comunica, bem como não se pode garantir que o usuário existe no mundo real (ANTÔNIO, 2009).

Neste contexto, nasce a Certificação Digital, a qual possui o objetivo de fornecer confiabilidade entre os usuários por meio da presença de um terceiro de confiança, uma
Autoridade Certificadora (TANENBAUM, 2003).

A Autoridade Certificadora atesta o Certificado Digital, que consiste em um documento que guarda informações como o nome completo do titular do certificado, endereço de e-mail do titular do certificado, a chave pública do titular do certificado [utilizada para a criptografia da mensagem], o nome da autoridade certificadora, a assinatura da autoridade certificadora, e informações adicionais (ANTÔNIO, 2009).

Ainda acerca da transmissão de dados pela via eletrônica, vale ressaltar que a comunicação realizada pelas redes de computadores atinge o que se chama de ciberespaço (BELL; KENNEDY, 2000).

Dentre os diversos conceitos de Ciberespaço, tem-se que ele consiste em um novo e paralelo universo, criado e sustentado pelos computadores e linhas de comunicação (BENEDIKT, 2000). Sobre o assunto, Lovato (2011, p.108) traz que:

Como o conglomerado de resultados matemáticos que é, o ciberespaço constitui uma ideia abstrata, mas que possui aplicação direta no plano real por meio de seus operadores. Ciberespaço é uma visão completamente “espacializada” de todas as informações em sistemas globais de processamento informatizado, através de caminhos providos por redes de trabalho presentes e futuras. São possíveis simulações e representações de realidades reais e virtuais, coleta de dados remotos e controle por telepresença, e total integração e intercomunicação por toda a espécie de produtos inteligentes e ambientes em espaço real.

Assim, o ciberespaço é uma realidade virtual em constante transformação, que não segue as regras do espaço real, tendo em vista que é criado a partir de bits, e que possui uma natureza não-territorial, ou seja, não está fixo e não é localizável pelo sentido empírico (BELL; KENNEDY, 2000; LORENZETTI, 2004).

 

BELL, David; KENNEDY, Barbara, M. The Cybercultures Reader. London; New York: Routledge. 2000.
BENEDIKT, Michael. Cyberspace: first steps. In: BELL, David; KENNEDY, Barbara, M. The Cybercultures Reader. London; New York: Routledge. 2000.
LORENZETTI, Ricardo L. Comércio Eletrônico. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2004.
LOVATO, Luiz Gustavo. Contratos Eletrônicos. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2011.
MENKE, Fabiano. Assinatura Eletrônica: aspectos jurídicos no direito brasileiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2005.
TANEMBAUM, Andrew S. Redes de Computadores. 4 ed. Campus. 2003.
UNITED NATIONS COMISSION ON INTERNATIONAL TRADE LAW. Model Law on Electronic Commerce with Guide to Enactment 1996. New York: United Nations. 1999.

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